Brasão de Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
Lei Ordinária nº 833, de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a adequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º - Nos termos do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, será extensivo aos proventos de aposentados e pensionistas de responsabilidade do Tesouro Municipal, no mesmo percentual concedido a cargo, conforme adequação prevista nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º - Ficam revogados os artigos 27 e 28 da Lei Municipal nº 360, de 08 de maio de 2000, bem como as Leis Municipais nº 405/2003, 510/2009, 543/2010, 624/2015 e 702/2018.

Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 801, de 31 de março de 2022.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 1º de novembro de 2023.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEISVALOR
IR$ 1.320,00
IIR$ 1.350,00
IIIR$ 1.450,00
IVR$ 1.520,00
VR$ 1.530,00
VIR$ 2.520,00
VIIR$ 3.080,00

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOSVALOR
ASSESSOR JURIDICOR$ 4.200,00
AGENTE CREDITOR$ 1.820,00
ASSESSOR ESPECIAL DA SEC. OBRASR$ 3.900,00
ASSESSOR EXECUTIVOR$ 1.820,00
ASSESSOR TÉCNICOR$ 1.960,00
ASSESSOR TÉCNICO AGRÍCOLAR$ 1.960,00
CHEFE DEPARTAMENTO PESSOALR$ 3.200,00
CHEFE DE GABINETE/GABINETE SECRETARIOR$ 2.520,00
CHEFE SEÇAO ALMOXARIFADO, TRIBUTAÇÃO, PRAÇAS, MERENDA ESCOLAR, CONTABILIDADE, COMPRAS, CONSERVAÇÃO ESTRADAS, PESSOAL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA PÚBLICA, TESOURARIA, COORD. CREAS e CRASR$ 2.520,00
CHEFE TESOURARIAR$ 3.285,40
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURALR$ 2.520,00
CONTROLADOR DE MAQUINAS PESADASR$ 1.960,00
CONTROLADOR INTERNOR$ 2.520,00
COORDENADOR ATENÇÃO PRIMARIAR$ 3.200,00
COORDENADOR COMPRASR$ 3.200,00
COORDENADOR EM SAUDE BUCALR$ 3.200,00
COORDENADOR EM VIGILANCIA EM SAUDER$ 3.200,00
COORDENADOR REGULAÇÃOR$ 2.520,00
DIRETOR ESCOLARR$ 3.360,00
GERENTE CONVENIOS E CONTRATOSR$ 3.200,00
MEDICO PSFR$ 10.000,00
ORIENTADOR EDUCACIONALR$ 2.520,00
PROCURADOR CHEFER$ 4.200,00
COORDENADORA DE CRECHER$ 2.520,00
COORDENADOR DO MUSEU DO CONTESTADOR$ 2.520,00
CHEFE DE LIMPEZA PÚBLICAR$ 1.960,00