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📜 Lei Ordinária Alterada 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 738/2019

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
738/2019
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.