O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por via amigável e/ou através de desapropriação, os imóveis referentes às seguintes áreas:

I - ÁREA 1: Um lote de terreno urbano, legitimado e situado na Avenida Parque Itaúnas, s/nº, Bairro Vista do Balneário, neste Município de Mucurici/ES, medindo a área de 335,00m² (Trezentos e trinta e cinco metros quadrados) - Lote 3B da Quadra B-4, limitando-se pelos seus diversos lados com: Frente - Avenida Parque Itaúnas; Lado Direito - Lote 3A; Fundos - Lote 07 e lado Esquerdo - Lote 3C. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Mucurici/ES sob o nº 01.01.0B4.003B.000 (distrito 01, zona 01, quadra 0B4, lote 003B, controle 000), matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mucurici, Estado do Espírito Santo, sob o nº 6533, fls. 163, do Livro 2, aos 02/07/2021, de propriedade do Sr. Luciano Mares do Amaral.

II - ÁREA 2: Um lote de terreno urbano, legitimado e situado na Avenida Parque Itaúnas, s/nº, Bairro Vista do Balneário, neste Município de Mucurici/ES, medindo a área de 288,98m² (Duzentos e oitenta e oito metros e noventa e oito centímetros quadrados) - Lote 3A da Quadra B-4, limitando-se pelos seus diversos lados com: Frente - Avenida Parque Itaúnas; Lado Direito - Lote 02; Fundos - Lote 07 e lado Esquerdo - Lote 3B. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Mucurici/ES sob o nº 01.01.0B4.003A.000 (distrito 01, zona 01, quadra 0B4, lote 003A, controle 000), matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Mucurici, Estado do Espírito Santo, sob o nº 6534, fls. 164, do Livro 2, aos 02/07/2021, de propriedade do Sr. Luciano Mares do Amaral.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por via amigável e/ou através de desapropriação, os imóveis discriminados nos incisos anteriores, pelo valor de R$ 27.005,85 (Vinte e sete mil, cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme laudo técnico expedido pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria Municipal nº 055/2021.

Art. 2º - Os imóveis citados no artigo anterior serão destinados à expansão habitacional social neste Município, viabilizando a implantação e regularização de rede de água e esgoto no local, sendo, portanto, tal medida imprescindível ao interesse público.

Art. 3º - Caso o proprietário do imóvel desapropriado não concorde com o valor avaliado pelo Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor fixado pelo Poder Judiciário, após trânsito em julgado.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 03 de agosto de 2021.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal