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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 237/1991

Publicado em 20 de Abril de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
237/1991
Data
20 de Abril de 2026
Autor
Executivo
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📋 Ementa

Dispõe sobre criação de Funções de Confiança.