Lei Ordinária nº 417/2004

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

417/2004

Data

27 de Maio de 2026

Autor

Executivo

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📋 Ementa

Autoriza o Município de Mucurici, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.