Lei Ordinária nº 436/2006

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004.