← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 565/2012

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
565/2012
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Dispõe sobre doação de terreno à CESAN.