← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 399/2002

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
399/2002
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.