Lei Ordinária nº 795/2022

Altera e insere novos dispositivos à Lei nº 725/2019, de 20 de maio de 2019, que instituiu gratificação especial para os membros da Comissão de Licitações, Pregoeiro, Equipe de Apoio ao Pregoeiro e do Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Mucurici-ES e dá outras providências.