O Prefeito Municipal de Mucurici/ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Melizário Bernardo Costa, CPF nº 675.116.607-97, CI nº 1.111.221/ES, um lote de terras medindo 579,69 m², conforme planta anexa, que faz parte de uma área maior de 960,00 m², registrada no Cartório de Registro Geral de Mucurici/ES sob o nº 02, na matrícula 2000, do Livro 2-J, limitando-se:

• ao Norte, com Lourival de Souza Verçosa;
• ao Sul, com a Prefeitura Municipal de Mucurici;
• a Leste, com a Avenida Parque do Itaúnas;
• a Oeste, com Melizário Bernardo Costa.

O imóvel será adquirido pelo valor de R$ 18.000,00 — dezoito mil reais.

Art. 2º – O imóvel citado no art. 1º será destinado à Secretaria Municipal de Educação para construção de uma creche.

Art. 3º – Será utilizada a dotação orçamentária:

050007.1210900231.063-449061-00000, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º – Não havendo acordo com o proprietário em relação ao valor avaliado pelo Município, a área será desapropriada, ficando o Município de Mucurici autorizado a pagar o valor determinado pelo Poder Judiciário.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici/ES, 20 de setembro de 2013.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Júnior
Prefeito Municipal