Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
O Prefeito Municipal de Mucurici/ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em favor da Cooperativa Agropecuária da Bacia Itaúnas — COPABI, sediada neste Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo, permissão de uso gratuito do imóvel e dos equipamentos especificados nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único – A Permissão de Uso de que trata o caput deste artigo será pelo prazo de 20 — vinte — anos, ficando o Poder Executivo autorizado a prorrogá-la por igual período.
Art. 2º – A Cooperativa beneficiada por esta Permissão de Uso somente poderá utilizar o imóvel e os equipamentos relacionados nos Anexos I e II desta Lei dentro das suas atividades especificadas em estatuto ou documento similar, não podendo alienar, ceder, alugar, dar em comodato, emprestar ou realizar qualquer outro ato de transferência, tanto do imóvel como dos equipamentos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 1º de junho de 2012.
Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal
| Item | Discriminação do equipamento | Marca | Unidade | Quantidade |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Amassadeira rápida, 25 kg, potência 1/2 CV, bifásica, garantia de 1 ano e sistema de segurança de acordo com as normas do Ministério do Trabalho | Metvisa | Unid. | 1 |
| 2 | Máquina para amassar batata | DAK | Unid. | 1 |
| 3 | Balança eletrônica de 30 kg com etiquetador, visores alfanuméricos de cristal líquido e 112 teclas de acesso direto | Michelet | Unid. | 1 |
| 4 | Batedeira industrial de 12 litros, multivelocidade | Metvisa | Unid. | 1 |
| 5 | Cilindro inox de mesa, motor de 2 CV | Monte Castelo | Unid. | 1 |
| 6 | Cortador de frios, lâmina 300, corpo e lâmina em aço inox, totalmente automático | Metvisa | Unid. | 1 |
| 7 | Embaladora de filme de 50 cm, em inox | R. Baião | Unid. | 1 |
| 8 | Exaustor industrial de 50 cm, reversível | Tufão | Unid. | 1 |
| 9 | Forno a gás turbo, 8 esteiras. Frente e porta fabricadas em aço inox escovado; cavalete em aço carbono reforçado com acabamento; sistema de segurança no queimador; suporte para esteiras em aço reforçado; grade de proteção da turbina; isolamento equipado com rodízios; lâmpada localizada na porta; sistema de vapor por válvula solenoide; sistema turbo com hélice projetada para fazer o ar circular uniformemente por todo o interior do forno, sem necessidade de virar as esteiras | Progás | Unid. | 1 |
| 10 | Fritador elétrico com cesto a óleo, com termostato regulador de temperatura, em aço inox, cuba desmontável e cabeçote móvel que facilita a limpeza | Metvisa | Unid. | 1 |
| 11 | Liquidificador industrial de 15 litros | Metvisa | Unid. | 1 |
| 12 | Mesa em aço inox 430, com pés de aço e prateleira, medindo 1,90 × 0,90 | NPC | Unid. | 1 |
| 13 | Picador de carne, boca 05, em inox, em conformidade com a NR-12 | Metvisa | Unid. | 1 |
| 14 | Ralador industrial de queijo e coco, construído em alumínio fundido, com base em aço carbono e ralo em aço inoxidável, disponível em três modelos: ralo desfiador de 4 mm, ralo desfiador de 8 mm e ralo nº 1 | Metvisa | Unid. | 1 |
| 15 | Placa de polietileno de corte, medindo 100 × 50 × 1,5 | Pronyl | Unid. | 10 |
| 16 | Placa de corte, medindo 50 × 30 × 2,5 | Pronyl | Unid. | 3 |
| 17 | Placa redonda, medindo 40 × 1 cm | Pronyl | Unid. | 5 |
| 18 | Roupeiro de aço, chapa 26, com 12 vãos e pitão para cadeado; acabamento tratado por processo anticorrosivo à base de fosfato de zinco, de acordo com a NR-24 | Riazor | Unid. | 1 |
| 19 | Fogão industrial de 6 bocas; queimadores frontais com chama tripla e controle individual das chamas internas e externas; queimadores traseiros com chama dupla; mesa Easy Clean com esmalte antiaderente; grades e queimadores da mesa em ferro fundido; injetor de gás horizontal; bandeja coletora de resíduos; estrutura de cantoneiras em aço; forno industrial com manipulador de temperatura de cinco posições; puxador do forno em PVC | DAKO | Unid. | 1 |
| 20 | Mesa de manipulação em inox 304 escovado, medindo 190 × 100 × 85 cm, com prateleira inferior, alta durabilidade e resistência à corrosão | NPC | Unid. | 1 |
| 21 | Freezer horizontal, com duas portas e capacidade de 575 litros | Refricol | Unid. | 2 |
| 22 | Despolpadeira de frutas com capacidade de processamento de 500 kg de frutas por hora, modelo 0.25, potência de 2,0 CV e dimensões de 0,82 × 0,40 × 1,30 | NPC | Unid. | 1 |
| 23 | Seladora multiuso, bivolt, medindo 94 × 40,5 × 32, com garantia de seis meses | R. Baião | Unid. | 1 |
| 24 | Estante de aço, com seis bandejas de 40 cm | Riazor | Unid. | 10 |
| 25 | Conjunto de pasteurização, modelo C-P-500-S4A-RK | Equilati | Unid. | 1 |