O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O valor da gratificação da função de confiança de Diretor/Administrador de estabelecimento de ensino da Rede Pública Municipal, fixada pela Lei nº 359/2000 — Estatuto do Magistério Público do Município de Mucurici —, será de R$ 700,00 mensais.

§ 1º – A remuneração máxima a ser recebida por um Diretor/Administrador será de R$ 700,00 — setecentos reais.

§ 2º – Ficam revogados os dispositivos constantes do Estatuto do Magistério Público do Município de Mucurici que fixam gratificações com valores diferenciados.

Art. 2º – Ficam fixados em R$ 700,00 — setecentos reais — os vencimentos mensais do cargo de Diretor Escolar, de provimento em comissão, criado pela Lei nº 360/2000.

Art. 3º – Os vencimentos fixados no Anexo I da Lei nº 358/2000 — Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público — serão modificados de acordo com a tabela anexa, a partir de 1º de julho de 2001.

§ 1º – A remuneração prevista a partir da data acima terá os seguintes valores:

§ 2º – Fica garantido um reajuste de 10% sobre o valor das Classes I e II da tabela anexa, em 1º de julho de 2002.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mucurici–ES, em 15 de agosto de 2001.