O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Mucurici–ES para o exercício de 2003, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada a receita em R$ 9.000.000,00 — nove milhões de reais — e fixadas as despesas em igual importância.

Art. 2º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo nº 02 da Lei nº 4.320/1964, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Total da receita: R$ 9.000.000,00.

Art. 3º – A despesa será realizada conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4º – Fica o Executivo Municipal autorizado:

I – a efetuar operações de crédito até o limite de 25% — vinte e cinco por cento — da receita estimada, nos termos da Constituição Federal;

II – a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 50% — cinquenta por cento — do orçamento da despesa, usando os recursos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2002.