← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Alterada 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 433/2005

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
433/2005
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Dispõe sobre o Orçamento-Programa para o exercício de 2006