O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica estendida ao Município de Mucurici a abrangência dos direitos e obrigações contidos nas cláusulas e condições constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Norte — CIM NORTE —, celebrado pelos municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, São Mateus e Vila Valério, o qual integra, como anexo, a presente Lei.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar os instrumentos necessários ao efetivo ingresso deste Município no CIM NORTE, assumindo, dessa forma, as obrigações previstas no Protocolo de Intenções, na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007.

Art. 3º – O Município de Mucurici integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar os instrumentos necessários e a deliberar, em conjunto com os demais entes associados, sobre as disposições do seu Estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Parágrafo único – A retirada do Município da associação descrita no caput deste artigo e, por consequência, do Consórcio Público, dependerá de aprovação de Lei.

Art. 4º – Os valores necessários para cobrir despesas e/ou investimentos por meio do Consórcio correrão por conta de recursos orçamentários constantes do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici–ES, 03 de novembro de 2009.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal