O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Mucurici–ES, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.739.200,00 — trinta milhões, setecentos e trinta e nove mil e duzentos reais.

Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Art. 3º – A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõem este Orçamento, conforme legislação vigente, especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Programa e Projeto/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei.

Despesa por função

Despesa por órgão

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do art. 167, inciso III, da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.

Art. 5º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 50% — cinquenta por cento — sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações orçamentárias, de acordo com o art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e recursos de convênio, conforme Parecer Consulta do TCEES nº 028, de 6 de julho de 2004.

Art. 6º – Não oneram o limite de abertura de crédito suplementar estabelecido no artigo anterior os seguintes casos:

I – as suplementações e/ou remanejamentos de dotações efetuados dentro de um mesmo grupo de natureza da despesa, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;

II – as suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de recursos o convênio, conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/2004;

III – as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem ao remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso de arrecadação e o superávit financeiro;

IV – as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, destinadas como contrapartida de convênio, acordo e ajuste.

Art. 7º – O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.

Art. 8º – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do Governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o Município.

Art. 9º – Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, nas áreas de Educação, Cultura e Esportes, Agricultura, Saúde e Assistência Social.

§ 1º – Os pagamentos serão efetuados após aprovação, pelo Poder Executivo, do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.

§ 2º – O prazo para prestação de contas será fixado pelo Poder Executivo na assinatura do convênio.

§ 3º – Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como àquelas que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 10 – O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici–ES, 17 de dezembro de 2009.

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal