Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, regulamentado pelo Decreto Federal nº 62.115 de 21 de janeiro de 1968, as despesas abaixo relacionadas, referentes ao exercício de 1992: DESPESAS 1 – Reforma geral de uma Motoniveladora Huber Warco no valor de Cr$ 97.560.000,00 (noventa e sete milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros). Credor: GLÊNIO LEMOS MENDES; 2 – Aquisição de medicamentos para doação a pessoas carentes, sendo Cr$ 61.504.760,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e quatro mil e setecentos e sessenta cruzeiros) em favor da DROGARIA CAPIXABA, e Cr$ 70.100.000,00 (setenta milhões e cem mil cruzeiros) em favor da FARMÁCIA COELHO; 3 – Reforma de uma basculante (peças e serviços) no valor de Cr$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros). Credor: MECÂNICA BALDO; 4 – Aquisição de peças para o ônibus escolar no valor de Cr$ 8.775.000,00 (oito milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzeiros). Credor: UNICAR.

Art. 2º – As despesas supra mencionadas serão classificadas em 0300.3.1.9.2-03080212-001 do orçamento deste exercício.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 1993. BENJAMIM MENDES DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL