O Prefeito Municipal de Mucurici–ES faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à AAMM — Associação Atlética Militar de Mucurici–ES um terreno pertencente à Municipalidade, medindo 8.190 m² — oito mil, cento e noventa metros quadrados —, localizado no Bairro Industrial, tendo como confrontações a Rodovia Adão Djalma Coelho, Rua Projetada e Sindicato Patronal, conforme planta anexa.

Art. 2º – A entidade beneficiada com esta doação não poderá alienar o imóvel descrito no artigo anterior, não poderá mudar o objetivo determinado por esta Lei e terá o prazo de 3 anos para a construção das obras da Associação; caso contrário, o terreno reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Mucurici–ES.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2001.