O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica doada a titularidade da linha telefônica de número 3757-1333, desta Prefeitura Municipal de Mucurici–ES, para o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo — Tribunal de Justiça, destinada ao Fórum de Mucurici–ES.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2001.