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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 409/2003

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
409/2003
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Altera normas do Código Tributário do Município de Mucurici relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza