A Câmara Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam alterados os Anexos II de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012, bem como o “Demonstrativo I” e “Demonstrativo III” de Metas Anuais, conforme disposto.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Mucurici–ES, 01 de dezembro de 2011. 

Atanael Passos Wagmacker
Prefeito Municipal

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais anuais

Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do Anexo de Metas Fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.

A projeção da receita para o exercício financeiro de 2012 levou em consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da realidade.

As metas para o triênio 2012–2014 foram projetadas com base nos parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB e no comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices esperados.

Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do Município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos fazem-se necessárias e têm sido alvo de constante acompanhamento, visando à geração de superávit nos próximos exercícios.

No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de cada exercício. No caso específico do triênio 2012–2014, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando, com isso, que houve uma diminuição da dívida do Município, formada principalmente por valores parcelados a pagar junto ao INSS.

Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2012–2014 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando, com isso, a tendência do Município de manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras, apesar de as despesas não financeiras serem evidenciadas em valores pouco superiores às receitas não financeiras.

Em relação às projeções das despesas do Município, foi considerado o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter ou, ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.

É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem ao racionamento dos gastos públicos. Nesse sentido, o Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos, adequando-os às receitas, visando, com isso, ao equilíbrio das contas públicas.

As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita, algumas já em curso e outras que deverão ser adotadas, são:

– atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;

– políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com a política de desenvolvimento do Município;

– implantação do Programa de Modernização Tributária;

– cobrança da Dívida Ativa;

– atualização da Legislação Tributária Municipal;

– implantação de Nota Fiscal Eletrônica

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS — 2012

Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1º
Valores em R$ 1,00

Nota

O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

Metodologia de cálculo dos valores constantes

Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Mucurici/ES.

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES — 2012

Demonstrativo III
LRF, art. 4º, § 2º, inciso II
Valores em R$ 1,00

Valores a preços correntes

Continuação — valores projetados

Valores a preços constantes

Continuação — valores projetados a preços constantes

Metodologia de cálculo dos valores constantes

Índices de inflação

Valores de referência

Nota: inflação média anual projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo IBGE.

Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Mucurici/ES.