Brasão de Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
Lei Ordinária nº 681, de 2017
Dispõe sobre alteração de demonstrativos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018

O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais inseridas no inciso V, do Art. 68 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos três Exercícios Anteriores e o Demonstrativo VIII da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, da Lei Diretrizes Orçamentária nº 677/2017 para o exercício de 2018, conforme disposto no Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2017.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO DE MUCURICI/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2018

Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO2018 Valor Corrente (a)2018 Valor Constante% PIB% RCL2019 Valor Corrente (b)2019 Valor Constante% PIB% RCL2020 Valor Corrente (c)2020 Valor Constante% PIB% PIB
Receita Total24.402.732,9322.053.983,670,0200,15724.502.732,9321.117.584,190,0190,15124.602.732,9321.225.720,760,0190,016
Receitas Primárias (I)22.300.000,0020.153.637,600,0180,14322.400.000,0019.305.352,060,0180,13822.500.000,0019.411.612,460,0170,015
Despesa Total24.402.732,9322.053.983,670,0200,15724.502.732,9321.117.584,190,0190,15124.602.732,9321.225.720,760,0190,016
Despesas Primária (II)23.100.000,0020.876.638,050,0190,14923.000.000,0019.822.459,710,0180,14222.950.000,0019.799.844,710,0180,015
Resultado Primário (III)=(I - II)-800.000,00-723.000,45-0,001-0,005-600.000,00-517.107,640,000-0,004-450.000,00-388.232,250,0000,000
Resultado Nominal600.000,00542.250,340,0000,004500.000,00430.923,040,0000,003400.000,00345.095,330,0000,000
Dívida Pública Consolidada200.000,00180.750,110,0000,001180.000,00155.132,290,0000,001160.000,00138.038,130,0000,000
Dívida Consolidada Líquida-750.000,00-677.812,92-0,001-0,005-600.000,00-517.107,640,000-0,004-500.000,00-431.369,170,0000,000
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)0,000,000,0000,0000,000,000,0000,0000,000,000,0000,000
Despesas Primárias geradas por PPP (V)0,000,000,0000,0000,000,000,0000,0000,000,000,0000,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)0,000,000,0000,0000,000,000,0000,0000,000,000,0000,000

Nota:

O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.

VARIÁVEIS201820192020
PIB real (crescimento % anual)2,362,502,47
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)11,6011,6011,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)3,553,633,73
Inflação Média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação4,564,564,40
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares123.141.000.000,00126.219.000.000,00129.337.000.000,00
Receita Corrente Líquida15.541.000.000,0016.249.000.000,0016.974.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

201820192020
Valor Corrente 1,1065Valor Corrente 1,1603Valor Corrente 1,1591

Secretaria Municipal de Finanças e Administração da Prefeitura Municipal de Mucurici/ES

Mucurici-ES, 07 de dezembro de 2017.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior
Prefeito Municipal


MUNICÍPIO DE MUCURICI/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2018

Demonstrativo III
LRF art. 4º, §2º, inciso II

R$ 1,00

VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO20152016%2017%2018%2019%2020%
Receita Total23.265.417,9623.538.040,051,17229.000.000,0023,20524.402.732,93-15,85324.502.732,930,41024.602.732,930,408
Receitas Primária (I)22.764.041,6523.199.717,411,91427.000.000,0016,38122.300.000,00-17,40722.400.000,000,44822.500.000,000,446
Despesa Total24.366.370,5823.843.844,08-2,14429.000.000,0021,62524.402.732,93-15,85324.502.732,930,41024.602.732,930,408
Despesas Primária (II)24.266.910,2623.737.654,46-2,18127.100.000,0014,16523.100.000,00-14,76023.000.000,00-0,43322.950.000,00-0,217
Resultado Primário (I - II)-1.502.868,61-537.937,05-64,206-100.000,00-81,410-800.000,00700,000-600.000,00-25,000-450.000,00-25,000
Resultado Nominal1.036.582,57492.119,04-52,525120.000,00-75,616600.000,00400,000500.000,00-16,667400.000,00-20,000
Dívida Pública Consolidada0,000,000,000150.000,000,000200.000,0033,333180.000,00-10,000160.000,00-11,111
Dívida Consolidada Líquida-2.455.008,32-1.965.927,06-19,922-750.000,00-61,850-750.000,000,000-600.000,00-20,000-500.000,00-16,667

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

ESPECIFICAÇÃO20152016%2017%2018%2019%2020%
Receita Total24.866.078,7223.538.040,05-5,34130.548.600,0029,78427.001.623,99-11,61128.430.521,025,29228.517.027,740,304
Receitas Primária (I)24.330.207,7223.199.717,41-4,64628.441.800,0022,59524.674.950,00-13,24425.990.720,005,33226.079.750,000,343
Despesa Total26.042.776,8823.843.844,08-8,44430.548.600,0028,11927.001.623,99-11,61128.430.521,025,29228.517.027,740,304
Despesas Primária (II)25.936.473,6923.737.654,46-8,47828.547.140,0020,26125.560.150,00-10,46326.686.900,004,40826.601.345,00-0,321
Resultado Primário (I - II)-1.606.265,97-537.937,05-66,510-105.340,00-80,418-885.200,00740,327-696.180,00-21,353-521.595,00-25,078
Resultado Nominal1.107.899,45492.119,04-55,581126.408,00-74,314663.900,00425,204580.150,00-12,615463.640,00-20,083
Dívida Pública Consolidada0,000,000,000158.010,000,000221.300,0040,054208.854,00-5,624185.456,00-11,203
Dívida Consolidada Líquida-2.623.912,89-1.965.927,06-25,077-790.050,00-59,813-829.875,005,041-696.180,00-16,110-579.550,00-16,753

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

Exercícios201520162017201820192020
Índices10,716,284,854,564,564,40

VALORES DE REFERÊNCIA

201520162017201820192020
1,06881,00001,05341,10651,16031,1591

Inflação Média (% anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças e Administração da Prefeitura Municipal de Mucurici/ES

Mucurici-ES, 07 de dezembro de 2017.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior
Prefeito Municipal


MUNICÍPIO DE MUCURICI/ES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2018

Demonstrativo VIII
LRF, art. 4º, § 2º, inciso V

R$ 1,00

EVENTOValor Previsto 2018
Aumento Permanente da Receita-4.597.267,07
(-) Transferências constitucionais-3.500.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)-1.097.267,07
Redução Permanente de Despesa (II)0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)-1.097.267,07
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)0,00
Impacto de Novas DOCC0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)-1.097.267,07

FONTE:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Mucurici/ES

Mucurici-ES, 07 de dezembro de 2017.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior
Prefeito Municipal