O Prefeito de Mucurici, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 68, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da LEI Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Mucurici e o Consórcio Público Prodnorte, pessoa jurídica de direito privado, na forma do Anexo, para transformação em Consórcio Público de direito público.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Mucurici-ES, em 07 de dezembro de 2018.

Osvaldo Fernandes de Oliveira Junior
Prefeito Municipal