Lei Ordinária nº 732/2019

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo

Lei Ordinária

Número

732/2019

Data

27 de Maio de 2026

Autor

Executivo

📋 Ementa

Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências