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📜 Lei Ordinária Vigente 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 740/2019

Publicado em 27 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
740/2019
Data
27 de Maio de 2026
Autor
Executivo
📋 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder subvenção ao Hospital Maternidade São Mateus - Casa de Nossa Senhora Aparecida