Faço saber que a Câmara Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 27.000,00 (vinte e sete mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas:

1. Bolsas de estudos para o 1º e 2º graus .............. Cr$ 15.000,00
2. Bolsas de estudos para o Curso Superior ............. Cr$ 12.000,00

Total .............................................. Cr$ 27.000,00

Art. 2º - Os recursos para atender à abertura do Crédito Especial acima serão provenientes das seguintes anulações:

• 3.1.3.5-72 ........................................... Cr$ 15.000,00
• 3.2.1.2-12 ........................................... Cr$ 5.000,00
• 3.2.5.0-81 ........................................... Cr$ 7.000,00

Total .............................................. Cr$ 27.000,00

Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com a EMESCAM.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete, 15 de abril de 1973.

Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal