Art. 1º – Para execução dos serviços municipais haverá na Prefeitura o Quadro Permanente, integrado por funcionários, e pessoal admitido no regime das leis trabalhistas.

Parágrafo único – O Quadro Permanente é o constante do anexo desta Lei e será provido mediante concurso público.

Art. 2º – Ficam transformados nos cargos sob a denominação de “Situação Nova”, e com os vencimentos mensais mencionados, os cargos sob a denominação “Situação Antiga”, conforme o anexo referido no parágrafo do artigo anterior.

Art. 3º – Ficam criados, com os vencimentos mensais correspondentes, os cargos sob a denominação “Situação Nova” que não constarem entre os da “Situação Antiga”.

Art. 4º – A lotação dos servidores nos diversos órgãos da Prefeitura será feita por decreto.

Art. 5º – Função gratificada é uma vantagem acessória aos vencimentos pelo efetivo exercício de chefia.

§ 1º – Somente poderão ser designados para o exercício de função gratificada funcionários do Município.

§ 2º – Não perderá a vantagem de que trata este artigo o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.

§ 3º – As funções gratificadas são as constantes do anexo desta Lei.

Art. 6º – O funcionário que vier a ser nomeado para cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos de seu cargo de provimento efetivo.

Art. 7º – Ao ocupante do cargo de Tesoureiro, quando em efetivo exercício das atribuições inerentes a seu cargo, será concedida gratificação de 5% (cinco por cento) sobre os seus vencimentos, a título de quebra de caixa.

§ 1º – A vantagem objeto deste artigo será calculada com base unicamente nos vencimentos do cargo, não incidindo sobre qualquer vantagem.

§ 2º – O funcionário não perderá a vantagem de que trata este artigo quando se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.

Art. 8º – As demais vantagens concedidas aos funcionários são as constantes das leis municipais em vigor.

Art. 9º – Além do pessoal do Quadro, a Prefeitura poderá admitir pessoal eventual ou variável, nos seguintes casos:

I – Para exercício de funções técnicas ou especializadas;

II – Para o exercício de funções de zeladoria, de vigilância, de caráter braçal, de execução e conservação de obras públicas, bem como para o desempenho dos trabalhos de oficinas.

Parágrafo único – Em nenhuma hipótese se admitirá pessoal, na forma deste artigo, para o exercício de funções burocráticas.

Art. 10 – O pessoal de que trata o artigo anterior será admitido pelo regime da legislação trabalhista.

§ 1º – A admissão a que se refere este artigo será autorizada pelo Prefeito Municipal, mediante proposta do órgão interessado, havendo dotação orçamentária para atender às despesas.

§ 2º – As despesas decorrentes das admissões de que trata este artigo serão atendidas com recursos de dotações orçamentárias globais destinadas à contratação de pessoal.

Art. 11 – O candidato à admissão na categoria de que fala o item II do art. 9º deverá preencher as seguintes condições:

I – Possuir carteira profissional;

II – Ser portador de certificado de reservista ou de isenção do serviço militar;

III – Comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral;

IV – Ser maior de 18 (dezoito) e menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

V – Ser aprovado em exame de sanidade física e mental;

VI – Apresentar atestado de bons antecedentes, passado por autoridade policial competente;

VII – Comprovar habilitação para o desempenho da função.

Parágrafo único – O horário de trabalho dos servidores contratados nesta categoria será de 48 (quarenta e oito) horas semanais e os salários serão equivalentes aos pagos no mercado de trabalho pela prestação de serviço semelhante aos que se contratam.

Art. 12 – O candidato à admissão na categoria de que fala o item I do art. 9º deverá preencher as condições dos itens I, II, III, V e VI do art. 11 e comprovar especialização técnica.

Art. 13 – Os servidores admitidos pelo regime da legislação trabalhista serão contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mucurici, 11 de julho de 1973.

Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal

Anexo — Cargos de provimento efetivo

Situação antiga

Situação nova

Observação: a margem direita da tabela está parcialmente cortada no documento digitalizado; alguns valores da “Situação Nova” foram reconstituídos pela parte legível dos algarismos e pela correspondência com os cargos.

Distribuição do quadro

Gabinete do Prefeito

• 1 Contínuo.

Secretaria

• 1 Secretário;
• 1 Escriturário;
• 1 Protocolista.

Serviço da Fazenda — Setor de Tributação

• 1 Chefe do Serviço de Fazenda;
• 1 Chefe do Setor de Tributação;
• 3 Escriturários;
• 4 Fiscais;
• 4 Fiscais de Fronteira;
• 1 Inspetor-Geral de Arrecadação.

Contadoria

• 1 Contador;
• 1 Auxiliar de Contabilidade;
• 1 Escriturário Datilógrafo.

Tesouraria

• 1 Tesoureiro.

Serviço de Obras e Viação

• 1 Chefe de Obras e Viação.

Serviço de Educação e Cultura

• 1 Chefe do Serviço de Educação e Cultura;
• 1 Supervisora da Merenda Escolar;
• 1 Bibliotecário.

Serviço de Saúde e Assistência Social

• 1 Chefe de Saúde e Assistência Social;
• 2 Serventes;
• 4 Atendentes.

Serviços Urbanos — Setor de Iluminação Pública

• 1 Chefe de Serviços Urbanos.