Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 1.471,82 (um mil, quatrocentos e setenta e um cruzeiros e oitenta e dois centavos), para atender às seguintes despesas:

1 – Vencimento de pessoal da Câmara referente aos exercícios de 1971 a 1972 ........................................................ Cr$ 960,00

2 – PASEP referente aos exercícios anteriores ............ Cr$ 511,82

Total: Cr$ 1.471,82

Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do crédito acima serão das anulações parciais das seguintes verbas (dotações):

3.1.2.0-02-03 ...................................................... Cr$ 960,00

3.1.2.0-02-09-GP ............................................... Cr$ 511,00

Total: Cr$ 1.471,82

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de março de 1974.

Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal