Brasão de Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
Lei Ordinária nº 19, de 1974
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos servidores municipais

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 30% (trinta por cento) os vencimentos de todos os servidores municipais.

Parágrafo único – O aumento a que se refere o artigo anterior será a partir de 1º de julho de 1974.

Art. 2º – A gratificação de função do Chefe do Serviço da Fazenda será de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros), a partir da data do aumento do parágrafo acima.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 1974.

Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal