Lei Ordinária nº 265/1993

Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), em consonância com o disposto no art. 227 da Lei Orgânica do Município de Mucurici, Estado do Espírito Santo.