Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado, para provimento no exercício de 1974, o seguinte cargo no Quadro Único de Funcionários da Secretaria da Câmara Municipal, a ser regulamentado pela Mesa Diretora:

a) um cargo de Tesoureiro, de provimento efetivo.

Parágrafo único – O cargo referido na letra “a” será provido por concurso, na forma disciplinada pela Lei Municipal.

Art. 2º – É o seguinte o valor inicial do cargo referido na presente Lei:

a) Tesoureiro ........................................ Cr$ 250,00

Parágrafo único – A Mesa Diretora regulamentará, por resolução da Câmara, as atribuições do ocupante do referido cargo e outras providências decorrentes da aplicação da Lei, a partir de sua aprovação.

Art. 3º – As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento no exercício de sua aplicação.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 1974.

Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal