Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 2.143,20 (dois mil, cento e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos), destinado à seguinte despesa:

Pagamento do adicional por tempo de serviço do funcionário José Alves Corrêa, referente aos exercícios de 1961 a 1974.

Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do Crédito Especial acima serão provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

3.2.1.4-02-03 ...................................... Cr$ 1.000,00

3.1.1.1.00.01-03 .................................. Cr$ 1.000,00

3.1.2.0-00-03 ...................................... Cr$ 143,20

Total: Cr$ 2.143,20

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, em 17 de abril de 1975.

Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal