LEI Dtsp<>e sobre ul ção d erêcli-• t &ücioaaist • aaber A e -• ci eu aanoi 1:e Le • Art. l... ca ut izado a us 00 - P1 -., • tran.:Jposiça e a anulaçoes de t Adicionais o te ex c1 • vigor.n data ' -au publicaçao,.. -gadas as di posiçoea e contr (MBINETE 00 PP.EFErr •, 1 e tubro d 1975 publi em l! de out ·(·,IUJO cipal -eitura Mw>.icipal•' ia ~ri-11an.ctes #, • Secretaria.