Art. lº -Fica~ Uoder ~xecu tivo autoriz ~do a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Ruaa is de Pucuri ci, uma área de 500 m2, no Povo ado ' de Itam i.rao Arto ?º- A ~rea doada destinar-se-à à con strução de um ambula­ tório JlfédiC Oo Art. 3º- Bevog~m- 0 e as disp osições em contrário, en trando a present e Lei em vi ga s na da ta de sua publ icaç ão. Regi~trad o e publicad o P"'l, em ~l de -:ie;o9to de 1q75. a€;0°t o de 1975 11 _ ~ n ~ ·Jc.. ç~di,,,. ';~,.l;ia ~ ecida Fernef!1.des Se cretária