Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas:
a) pagamento de juros da Dívida Pública ........ Cr$ 22.000,00
b) subvenção à TV Clube de Montanha ........... Cr$ 3.000,00
Total: Cr$ 25.000,00
Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do crédito acima serão provenientes da anulação da seguinte verba:
3.1.2.0-42-03 ................................ Cr$ 25.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de novembro de 1975.
Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal