Brasão de Prefeitura Municipal de Mucurici
Estado do Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Mucurici
Lei Ordinária nº 43, de 1975
Dispõe sobre abertura de crédito especial

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas:

a) pagamento de juros da Dívida Pública ........ Cr$ 22.000,00

b) subvenção à TV Clube de Montanha ........... Cr$ 3.000,00

Total: Cr$ 25.000,00

Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do crédito acima serão provenientes da anulação da seguinte verba:

3.1.2.0-42-03 ................................ Cr$ 25.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de novembro de 1975.

Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal