Dispõe sobre anulação de créditos adicionais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a usar como recursos para suplementação, transposição e remanejamento as anulações de créditos adicionais abertos no corrente exercício.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 1º de outubro de 1975.

Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal