← Voltar à listagem
📜 Lei Ordinária Alterada 📥 PDF disponível 📄 Texto integral

Lei Ordinária nº 47/1975

Publicado em 28 de Maio de 2026

Tipo
Lei Ordinária
Número
47/1975
Data
28 de Maio de 2026
Autor
Executivo
Ver Arquivo Original Baixar PDF Texto Integral
📋 Ementa

Autoriza doação de terreno à Fundação Assistencial de Mucurici