Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao funcionário Lucídio Nunes Alves, uma área de terra localizada no povoado de Ponto Belo, situado na Avenida Capixaba, com 361m², inclusive o imóvel encravado no referido terreno.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 1976.

Manoel Severo Filho
Prefeito Municipal