Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), destinado à gratificação dos funcionários Francisco Brites Sampaio e Dorival Dias Rocha, do Setor de Tributação.

Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do crédito acima serão provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

0803.4.1.1.2.585751-09 ......................................... Cr$ 4.500,00

0803.4.1.1.2.585751-08 .......................................... Cr$ 4.500,00

Total: Cr$ 9.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de maio de 1977.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal