O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transformar os títulos de aforamentos, inclusive os terrenos adquiridos por escritura pública de compra e venda, em escritura de doação a favor de Laticínios Mucurici Ltda., referentes às seguintes áreas:

1ª – Uma área de terreno que mede 483,57 m², situada à Rua Bahia, nesta cidade, nº 123, limitando-se:

• ao Norte, com a Rua Bahia;
• ao Sul, com Francisco Alves dos Santos;
• a Leste, com a Rua Bahia;
• a Oeste, com Daniel Ferreira dos Santos.

2ª – Uma área de terreno que mede 210 m², situada nesta cidade, à Rua Presidente Kennedy, nº 91, limitando-se:

• ao Norte, com Nelson Dias de Andrade;
• ao Sul, com a Rua Presidente Kennedy;
• a Leste, com Nelson Dias de Andrade;
• a Oeste, com José de Araújo dos Santos.

3ª – Uma área de terreno que mede 7.377 m², situada nesta cidade, à Rua Presidente Kennedy, nº 357, limitando-se:

• ao Norte, com a Rua Presidente Kennedy;
• ao Sul, com Euflozino C. Inácio da Silva;
• a Leste, com diversos;
• a Oeste, com diversos.

4ª – Uma área de terreno que mede 477,93 m², situada à Rua Nova Bahia, nesta cidade de Mucurici, limitando-se:

• ao Norte, com a Rua Nova Bahia;
• ao Sul, com diversos;
• a Leste, com a Rua Bahia;
• a Oeste, com Jacinto Santos Palmeira.

5ª – Uma área de terreno que mede 873,40 m², situada nesta cidade, à Rua Presidente Kennedy, nº 101-A, limitando-se:

• ao Norte, com Otávio;
• ao Sul, com a Rua Presidente Kennedy;
• a Leste, com Miguel Vieira Meireles;
• a Oeste, com Maria Cândida de Jesus.

6ª – Uma área de terreno que mede 304,48 m², situada à Rua Carlos Chagas, nº 20, em Itabaiana, neste Município, limitando-se:

• ao Norte, com Clarindo de Tal;
• ao Sul, com a Rua Carlos Chagas;
• a Leste, com [trecho pouco legível];
• a Oeste, com João Coutinho.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a escritura pública de doação a favor da firma Laticínios Mucurici Ltda.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 1978.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal