Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um automóvel para o Gabinete do Prefeito, pela importância de até Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros).

Art. 2º – Fica também autorizado a contrair empréstimo até o montante de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a ser aplicado na aquisição do equipamento.

Art. 3º – A fim de ocorrer às despesas no corrente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), para aquisição do veículo supramencionado.

Art. 4º – A amortização da presente operação de crédito será efetuada na rubrica própria do orçamento em vigor, ficando o Executivo autorizado a consignar nos próximos orçamentos as dotações necessárias, caso necessário, para o restante do pagamento do financiamento.

Art. 5º – Para garantia da operação de que trata a presente Lei, o Executivo poderá outorgar procuração a instituição financeira, em caráter irrevogável, para receber os recursos do ICM junto ao BANESTES, até o montante necessário para liquidar as obrigações contraídas em decorrência desta Lei, podendo substabelecer esses poderes a outras instituições financeiras.

Art. 6º – Os recursos para atender à abertura do crédito acima serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0800.4.1.1.0.10584491-01 .................. Cr$ 130.000,00

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 1978.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal