O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICI–ES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia do débito de financiamento para com a Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. — ESCELSA, relacionado com o parcelamento do débito, totalizando Cr$ 153.765,95 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco cruzeiros e noventa e cinco centavos), mais os acréscimos legais, o valor do ICM que lhe for creditado no Banco do Estado do Espírito Santo S.A. — BANESTES.

Parágrafo único – Para que o Banco do Estado do Espírito Santo S.A. — BANESTES — credite o valor correspondente às parcelas e estas se ajustem na forma do artigo seguinte, o Poder Executivo oficiará ao banco, autorizando-o a creditar em favor da ESCELSA o que lhe for devido, levando o débito à conta especial em nome da Prefeitura, relacionada com os créditos advindos das quotas do ICM a que fizer jus, no valor das parcelas creditadas.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar com a ESCELSA a consolidação dos débitos apurados contra a Municipalidade e a forma de pagamento, de preferência em parcelas mensais, que deverão ser liquidadas com recursos próprios ou com recursos oferecidos em garantia, podendo, para o devido fim, assinar contratos e quaisquer outros documentos necessários.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de julho de 1978.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal