O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICI–ES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a encaminhar à Câmara Municipal o Orçamento-Programa para o ano de 1979.

Art. 2º – O orçamento a que se refere o art. 1º importa no montante de Cr$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros).

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 1978.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal