O PREFEITO MUNICIPAL DE MUCURICI–ES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 37.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), destinado a adquirir uma área de terra medindo 120 x 90 = 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizada em Ponto Belo, com os seguintes limites:

• ao Norte, com a Serraria Nascimento;
• ao Sul, com a Rua Jaime Santos de Oliveira;
• a Leste, com a estrada de Santa Luzia do Norte;
• a Oeste, com o Grupo Escolar.

Parágrafo único – A área a ser adquirida servirá para a abertura de logradouros públicos.

Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do crédito acima serão provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0800-4.1.1.0.0-10584491-01 ................. Cr$ 37.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 2 de fevereiro de 1979.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal