Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio para construção de obras às seguintes entidades:

I – Igreja Assembleia de Deus, de Ponto Belo ................................ Cr$ 15.000,00

II – Loja Maçônica Sermão da Montanha ....................................... Cr$ 30.000,00

Total: Cr$ 45.000,00

Parágrafo único – O Poder Executivo abrirá Crédito Especial no valor citado, anulando parcialmente, no mesmo valor, a seguinte dotação orçamentária:

0805-4.1.1.0-10603281-01 ...................... Cr$ 45.000,00

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 1979.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal