Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), para aquisição de um automóvel para a Câmara Municipal.
Art. 2º – Os recursos para atender à abertura do crédito acima serão provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
0500.4.1.1.0 .................................................. Cr$ 150.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 1980.
José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal