Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 20% (vinte por cento) de aumento aos seguintes cargos, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 1980:

1 – Secretário;

2 – Tesoureiro;

3 – Chefe de Serviços Urbanos;

4 – Motorista do Gabinete do Prefeito;

5 – Chefe do Setor de Estradas.

Art. 2º – A finalidade deste aumento é estruturar com novos vencimentos os cargos supramencionados.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 1980.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal