Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo os terrenos abaixo relacionados, para construção de unidades sanitárias constantes da programação do Projeto Alemão no Estado:

1 — Distrito de Ponto Belo

Terreno de 600 m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações:

• Norte: Mercado Municipal;
• Sul: Grupo Escolar Professora Valda Costa Severo;
• Leste: Rua Sete de Setembro;
• Oeste: Rua Espírito Santo.

2 — Distrito de Itamira

Terreno de 600 m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações:

• Norte: Jorge José de Oliveira;
• Sul: Rua Nova Venécia;
• Leste: Posto de Saúde;
• Oeste: Delegacia de Polícia.

3 — Distrito de Estrela do Norte

Terreno de 600 m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações:

• Norte: Otaviano Batista;
• Sul: Rua da Charqueada;
• Leste: Otaviano Batista da Silva;
• Oeste: Rua Principal.

4 — Distrito de Água Boa

Terreno de 600 m² (seiscentos metros quadrados), com as seguintes confrontações:

• Norte: Igreja Católica;
• Sul: Claudionor Gonçalves da Silva;
• Leste: Rua Santos Neves;
• Oeste: Juca Gonçalves de Oliveira.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 3 de fevereiro de 1981.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal