O Prefeito Municipal de Mucurici–ES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Espírito Santo uma área de terreno medindo 4.080 m² (quatro mil e oitenta metros quadrados), nesta cidade, com os seguintes limites:

• ao Norte, com o Matadouro Público;
• ao Sul, com Julinda Pereira de Souza;
• a Leste, com o Campo de Futebol;
• a Oeste, com a Escola de 1º Grau Professor José Furlan.

Parágrafo único – A área a que se refere o art. 1º destina-se à construção da Delegacia de Polícia desta cidade.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de setembro de 1981.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal