O Prefeito Municipal de Mucurici, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – O prazo estipulado para construção da Agência Bancária do Banco do Estado do Espírito Santo S.A., fixado no art. 4º da Lei nº 23/74, de 19 de junho de 1974, fica prorrogado até 30 de junho de 1982, findo o qual o terreno se reverterá automaticamente ao domínio do Município.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 1981.

José Ferreira da Silva
Prefeito Municipal